Processo 3000500-93.2024.8.06.0175
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000500-93.2024.8.06.0175 [Consulta, Não padronizado] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: H. F. V. Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Constitucional. Ape
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