Processo 3000501-16.2026.8.06.9000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3000501-16.2026.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: CARLOS EDEZIO DE SOUZA CARDOSO FILHO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PERMANÊNCIA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. R
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