Processo 3000506-11.2026.8.06.0182
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Nº do processo: 3000506-11.2026.8.06.0182 Requerente: RAIMUNDO DA COSTA BRITO Requerido: Enel SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de refaturamento, ajuizado por Raim
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