Processo 3000511-66.2023.8.06.0108
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000511-66.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: FRANCISCA FATIMA DA COSTA SILVA .... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO A FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF. DESPROVIMENTO. CONS
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