Processo 3000514-35.2025.8.06.0113

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3000514-35.2025.8.06.0113
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 2ª Turma Recursal
Última publicação
30/03/2026
Partes
3

Partes do processo (3)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Última movimentação

SÚMULA DE JULGAMENTO  (Art. 46[1] da Lei 9.099/95)  RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO

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