Processo 3000516-05.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000516-05.2024.8.06.0092 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE MELO FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 289/2010. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NO PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORP
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