Processo 3000516-63.2023.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PROCESSO: 3000516-63.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE APELADO: HAROLDO FARIAS MACEDO RELATOR: JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR - Portaria nº 932/2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Município de Guaraciaba do Norte em face de sentença (id. 36866614), proferida pelo J
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