Processo 3000518-82.2024.8.06.0024

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS PROVAS EM SEDE RECURS

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