Processo 3000520-40.2025.8.06.0049
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 3000520-40.2025.8.06.0049 [Ação Anulatória] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: REJANE ORIA SAMPAIO ALBUQUERQUE Apelado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE Relator: Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória de lançamento de ISSQN. Reforma de imóv
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.