Processo 3000522-13.2026.8.06.0166
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por VERA LUCIA PORFIRIO DE ALMEIDA em face do BANCO AGIBANK S.A, já qualificados nos presentes autos. Em sua peça inaugural, a parte autora questiona os descontos em seu benefício oriundos do contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter anuído, sendo as cobranças indevidas. Na contestação (id 201213274), o requerido defende a regularidade do contrato e d
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