Processo 3000522-85.2024.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3000522-85.2024.8.06.0100 APELANTE: JOVENILA FERREIRA DE MESQUITA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ ORIGEM: AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. ATO DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA
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