Processo 3000523-70.2024.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3000523-70.2024.8.06.0100 [Pagamento em Pecúnia] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPAJE Recorrido: REGINA KATIA MARTINS DE LIMA Ementa: Direito administrativo. Servidor público municipal. Ação ordinária de cobrança. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia após aposentadoria. Possibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Irrelevância. E
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