Processo 3000523-83.2026.8.06.0170
TJCE • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ofereceu representação em face dos adolescentes ANTÔNIO GOMES DA SILVA NETO e F. T. R. S., imputando-lhes a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; no art. 148, § 3º, do Código Penal; e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Segundo a peça inaugural de ID 221207495, no dia 11 de julho de 2026, no Distrito de Sucesso, os
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