Processo 3000524-07.2026.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3000524-07.2026.8.06.0158 APELANTE: JOSE PINHEIRO DE LIMA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA E NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL SEM COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
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