Processo 3000525-23.2025.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3000525-23.2025.8.06.0062 - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE/APELADO: DAVI PIRES RIBEIRO. APELANTE/APELADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL E OUTRO. Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A QUALQUER UM DOS ENT
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