Processo 3000526-73.2026.8.06.0029

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3000526-73.2026.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FÁTIMA ALVES MONTEIRO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM SECRETARIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOS PEDIDOS. NÃO ATENDIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.   I. CASO EM EXAME  1. Recurso de apelação cível interposto objetivando a nulidade da sentença proferida no Id 35553377, que julgou extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, a ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, proposta pela ora apelante.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em verificar eventual desacerto da sentença que indeferiu a inicial pela falta de apresentação de identidade original, comprovante de residência recente em seu nome e, ainda, ratificar os termos da procuração e do pedido formulado na presente ação, informações essas reputadas indispensáveis pelo juízo de origem para o julgamento de mérito da ação.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. No ato do protocolo da inicial, a autora, ora apelante, apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência e Histórico de Empréstimos Consignados do INSS, documentos esses que, em tese, cumprem os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial, conforme disposto nos arts. 319 e 320 do CPC.   4. O comparecimento pessoal da parte autora à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência e para ratificar a outorga de procuração ao advogado, com fundamento na Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE - atualizada pela Recomendação n.º 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE -, não configura exigência indispensável ao regular processamento da ação, seja porque não constitui exigência prevista em lei, seja porque tais providências podem ser averiguadas em eventual e futura instrução da causa, se for o caso. 5. Nesse aspecto, o indeferimento da inicial caracteriza formalismo exacerbado e desnecessário, em nítido prejuízo aos princípios da primazia de julgamento de mérito e de acesso à justiça.  IV. DISPOSITIVO  6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.    ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital.          RELATÓRIO       Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria de Fátima Alves Monteiro, objetivando a nulidade da sentença proferida no Id 35553377, pelo MM. Juiz de Direito Isaac de Medeiros Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, a ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais, proposta pela ora apelante em desfavor do…

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