Processo 3000526-91.2025.8.06.0002
TJCE • Recurso Inominado Cível
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RECURSO INOMINADO: 3000526-91.2025.8.06.0002 AUTOR: ESTHER CHRYTIANE SABOIA MOREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR - EM RESPONDÊNCIA: JOSE MARIA DOS SANTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Havendo as partes transigido, nada obsta a prolação de decisão homologatória com eficácia de título executivo judicial, nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, proposta por Es
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