Processo 3000530-81.2026.8.19.0051

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Procedimento Comum Cível Nº 3000530-81.2026.8.19.0051/RJ AUTOR : JORGE CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA DA CUNHA COELHO (OAB RJ249869) DESPACHO/DECISÃO Defiro JG.  Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por JORGE CORREA DA SILVA  em face de BANCO DAYCOVAL S A. Consta dos autos os extratos das contas do autor, em que são demonstrados os descontos suspostamente indevidos ( evento 1, DOC8  e seguintes). É o relato do necessário. Decido. No caso em análise, não se vislumbram, em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Isso porque o alegado perigo de dano não se mostra contemporâneo ou iminente, considerando que a própria narrativa autoral indica que os descontos questionados vêm ocorrendo desde o ano de 2022, sem que tenha havido insurgência imediata ou ajuizamento célere da demanda. Assim, a prolongada tolerância da parte autora enfraquece a alegação de urgência, na medida em que demonstra que a situação, embora reputada indevida, não se revelou insuportável ou apta a causar dano irreparável de pronto, podendo aguardar a regular instrução processual e o contraditório. Vejamos entendimento semelhante e recente do Eg. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NEGADO PELA AUTORA.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA INDÉBITA, NO VALOR DE R$ 2.843,37 (DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DO BANCO SUSTENTANDO QUE A PARTE AUTORA MANTINHA RELAÇÃO JURÍDICA REGULAR, COM ENVIO, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RECORRENTE QUE NÃO ACOSTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA, SEJA DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA. COMPRAS REALIZADAS EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. ENDEREÇO CONSTANTE NA FATURA QUE NÃO CORRESPONDE AO DA DEMANDANTE. REQUERENTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, FAZENDO JUS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEVIDAMENTE, DO SEU BENEFÍCIO.  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO BASTANDO A OCORRÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME RESP 2.222.178/SP E AGINT NO ARESP 2.683.592/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVAS DE QUE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA PARTE AUTORA TENHA SIDO FATO DETERMINANTE PARA QUE ELA FOSSE VÍTIMA DO ATO ILÍCITO OU QUE TENHA ACARRETADO MAIORES DISSABORES E ABALOS DE ORDEM MORAL. NÃO OBSTANTE AFIRME NA INICIAL TER TIDO CIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO ANO DE 2019, SOMENTE ACIONOU O PROCON NO ANO DE 2023 E INGRESSOU COM A AÇÃO NO ANO DE 2024, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA SUA APARENTE CONFORMAÇÃO COM A SITUAÇÃO ENTÃO VIGENTE. COMPORTAMENTO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO OU ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. BUSCA DE TUTELA EM JUÍZO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO INDENIZÁVEL. A DESPEITO DA CONDUTA…

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