Processo 3000531-56.2024.8.06.0000
TJCE • Precatório
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PRECATÓRIO (1265) n.º 3000531-56.2024.8.06.0000 Credor(a): CLINICA DE ORTOPEDIA DO CARIRI LTDA. Devedor: MUNICIPIO DE BARBALHA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de pedido de sequestro formulado pela credora Clínica de Ortopedia do Cariri Ltda. Em petição de ID n. 32635951, a credora requereu o bloqueio das contas do Município de Barbalha. Pois bem. De início, esclareço que, atendendo ao que determina a nova emenda constitucional 136/2025, notadamente art. 100, §23, I, da Constituição Federal
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