Processo 3000533-71.2024.8.06.0179
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Processo nº 3000533-71.2024.8.06.0179 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDMAR PEREIRA ROCHA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, todos já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos
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