Processo 3000535-35.2026.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000535-35.2026.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE FIGURA NO POLO ATIVO DE APENAS TRÊS DEMANDAS, SENDO DUAS EM FACE DO BANCO APELADO. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AO
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