Processo 3000536-02.2024.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3000536-02.2024.8.06.0090 - Apelação cível e Recurso adesivo Apelante(s): MUNICÍPIO DE ORÓS e JOSÉ JOACY BEZERRA Apelado(s): JOSÉ JOACY BEZERRA e MUNICÍPIO DE ORÓS Ementa: Processo civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de obrigação de não fazer. Desistência da ação após apresentação de contestação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Princípi
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