Processo 3000536-06.2026.8.19.0046

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Procedimento Comum Cível Nº 3000536-06.2026.8.19.0046/RJ AUTOR : LUIZ ALBERTO RIMES ADVOGADO(A) : FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO (OAB PR058815) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS, proposta por  Luiz Alberto Rimes  em face do Banco PAN S.A.  Observa-se como causa de pedir o fato de o réu realizado a adesão de contrato de cartão de crédito consignado, ao qual alega se tratar de contrato abusivo, com  valores acima do permitido de contratação.   Quanto aos detalhes da operação, informa que se refere ao contrato nº 764692934-4, incluído em 29 de setembro de 2022.  Pretende, por fim, a limitação dos juros do contrato de cartão de crédito consignado, fixando-se em 2,14% ao mês, restituição de R$14.519,44, já considerado em dobro além de dano moral no patamar de R$15.000,00.  Ao compulsar os sistemas, verificam-se diversas demandas interpostas pelo autor em face de vários bancos.   Atentando-se especificamente ao presente, é possível observar que consta demanda similar distribuída em julho/2025 no sistema PJE sob nº 0803290-70.2025.8.19.0046. Nela, pugna o autor pela nulidade da contratação, indenização de danos morais e restituição dos valores indevidamente cobrados em dobro. Ressalta-se que a causa de pedir repousa sobre a reserva de margem consignável do contrato 764692934-4 em face do mesmo réu deste feito.  Pelo exposto, reputa-se configurada a continência cuja ação continente (esta) foi interposta posteriormente, o que enseja, segundo os artigos 56 e 57 do CPC, a necessária reunião dos feitos.  2 - Considerando a gratuidade de justiça requerida, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos complementares abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) as últimas 03 (três) declarações do IR ou comprovação da inexistência de declaração junto à base de dados da Receita Federal da parte autora, o que pode ser obtido no sítio eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/ #  b) três últimos extratos mensais consolidados de sua conta corrente; c) três últimas faturas do cartão de crédito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 3 - Tendo em vista que a plataforma ZapSign não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo, portanto, inapta para conferir presunção de autenticidade jurídica aos documentos assinados eletronicamente por seu intermédio, à parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.  Neste sentido, a jurisprudência:  0804636-55.2025.8.19.0014 - APELAÇÃO  Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 14/08/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NO ICP-BRASIL (ZAPSIGN). INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.419/2006. VALIDADE RESTRITA A DOCUMENTOS COM CERTIFICAÇÃO QUALIFICADA (ICP-BRASIL). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da irregularidade da representação processual. 2. O juízo de origem intimou a parte autora para regularizar a representação (procuração) no prazo de 15…

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