Processo 3000536-37.2025.8.06.0164

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 3000536-37.2025.8.06.0164    DESPACHO     Tratando-se de Embargos Declaratórios (ID 35514886) com manifesta pretensão modificativa, imprescindível a intimação da parte embargada, por sua representa

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