Processo 3000536-67.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000536-67.2023.8.06.0112 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE AGRAVADO: MARIA SELIA MARQUES ARAUJO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. TEMA 1.086 DO STJ E SÚMULA 51 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO POR LEI MUNICIPAL. IRRE
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