Processo 3000537-32.2023.8.06.0151
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 3000537-32.2023.8.06.0151 REMESSA NECESSÁRIA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ EXECUTADO: SAMUEL IGO DE PAIVA SALES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MULTA SANCIONATÓRIA SIMPLES. ILEGITIMIDA
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