Processo 3000538-79.2024.8.06.0119
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000538-79.2024.8.06.0119 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: SANDRA NOGUEIRA SOUSA .... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS A MENOR. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1313 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIG
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