Processo 3000541-60.2024.8.06.0175
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3000541-60.2024.8.06.0175 M. L. B. D. S. e outros APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, M. L. B. D. S. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPARTICIPAÇÃO. VALOR QUE INVIABILIZOU O ACESSO À SAÚDE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. NECESS
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