Processo 3000542-04.2023.8.06.0297

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ              1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais              WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000542-04.2023.8.06.0297 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PACAJUS Executado(a): EXECUTADO: JAIR SAMPAIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR SAMPAIO DA SILVA Valor da causa: R$ 1.386,78 EDITAL DE INTIMAÇÃO A autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, tramitam os autos da ação acima declinada, cujo objeto trata de Execução Fiscal e, como consta, determinou este Juízo a expedição do presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, visando a INTIMAÇÃO da parte executada EXECUTADO: JAIR SAMPAIO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX acerca, (i) da indisponibilidade de seus ativos financeiros no valor de R$ 1.241,52 (art. 854, §2º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei.  1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 17 de julho de 2026   Juiz(a) de Direito

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.