Processo 3000545-26.2025.8.06.0058
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3000545-26.2025.8.06.0058 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: EGNA DE PAULO MELO SOUSA, BANCO BRADESCO S/AAPELADO: BANCO BRADESCO S/A, EGNA DE PAULO MELO SOUSA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CES
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