Processo 3000546-75.2025.8.06.0166

TJCE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
3000546-75.2025.8.06.0166
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu
Última publicação
02/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, reautuado pelo sistema de processamento eletrônico sob a classe de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, impetrado por JOSÉ EPITÁCIO FERREIRA contra ato atribuído à PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU (representada pelo seu Procurador-Geral, conforme documentos de investidura), em decorrência de suposta preterição arbitrária em certame público. O impetrante qualifica-se como profissional de fisioterap

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