Processo 3000547-49.2026.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3000547-49.2026.8.06.0029 APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. CONFIGURADO. AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES PELA MESMA PARTE AUTORA CONTRA O MESMO RÉU.
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