Processo 3000547-50.2025.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000547-50.2025.8.06.0137 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILHA DA SILVA BASTOS APELADO: MUNICÍPIO DE PACATUBA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE MESTRADO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E
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