Processo 3000548-81.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 3000548-81.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE APELADO: MARIA ZULENE DA SILVA BATISTA Ementa: direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidora pública municipal aposentada. Licença-prêmio. Direito adquirido. Conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Base de cálculo. Consectários legais. Recurso conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada de ofício no que se refere aos consectário
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