Processo 3000550-77.2023.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 3000550-77.2023.8.06.0168 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE MILHÃ APELADO: MARIA RONICHELE PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICIPIO DE MILHÃ, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Solonópole que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Empregatício c/c Reparação por Morais de nº. 3000550-77.2023.8.06.0168, ajuizada por MARIA RONICHELE PINHEIRO em desfavor do recorrente, julgou p
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