Processo 3000552-10.2023.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000552-10.2023.8.06.0051 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM RECORRIDA: RAIMUNDA LIDAIANE DOS REIS PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 35905650) interposto pela MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM contra o acórdão (ID 28730395) proferido pela 2ª Câmara d
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