Processo 3000561-20.2023.8.06.0035

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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