Processo 3000563-76.2025.8.06.0113
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA em face de MARIA DE FATIMA MACEDO OPTICA/ÓTICA SANTA CLARA e BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, em razão de contratação relacionada à aquisição de óculos de grau em 07/11/2024, com emissão de carnê pela ótica e cobranças vinculadas a cartão Brasil Card (IDs 152135157, 152135174, 152137627, 152137633, 164867113 e 164867115). A a
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