Processo 3000564-15.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3000564-15.2026.8.06.0117 Promovente: MARIA LUCIELMA BARBOSA VIEIRA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de diferença salarial movida por MARIA LUCIELMA BARBOSA VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, ambos qualificados nos autos A parte autora narra que é servidora pública de Maracanaú/CE desde 1/06/2012, exerce o cargo de Assistente Social, sob a matrícula nº 33285, em jornada de 40 horas semanais. Atualmente, pertence à Classe 2, Nível 6 e Referência 6. Aduz que em 2012 foi publicada a Lei Municipal 1.872/2012, instituindo o Plano de Cargos e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos ativos e efetivos do Poder Executivo de Maracanaú. Alega que em 10/06/2024, pleiteou administrativamente a sua promoção para a Classe 3 e que tal pedido foi deferido pelo ente municipal na via administrativa. Sustenta que no âmbito do processo n° nº 3002115-98.2024.8.06.0117, lhe foi reconhecido o direito à promoção/progressão para Classe 2, para o Nível 6 e às progressões até a referência 6. Aduz que faz jus à progressão para a referência R7 a partir de 07/10/2025. Ao final, requer o reconhecimento do direito à progressão R7 e a promoção para Classe C3. Acostou documentos nos ID. nº. 189626242/ 189626271. O Município contestou (ID. nº. 200175518). O demandado impugnou a concessão da justiça gratuita e, no mérito, alegou que o Município editou uma lei que congelou momentaneamente a progressão funcional dos seus servidores, para que pudessem ser cumpridas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega que momentaneamente, persiste o impedimento legal - LRF - para qualquer adequação de remuneração a qualquer título de servidor, como também existe o impedimento legal para alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa. e defende que a parte autora não tem direito à percepção do pagamento pretérito, em razão dos efeitos constitutivos e declaratórios do ato administrativo que conceder a promoção. Destaca ainda a necessidade de aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade, e alega que a parte autora, assim como outros servidores em casos similares, não tiveram aplicação do instituto da promoção/progressão em virtude de o certificado que apresentou não ter sido reconhecido pela Administração Pública. Ao final, requer a improcedência dos pedidos da inicial. É o que importa relatar. Vieram conclusos os autos. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas.   DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação em apreço não merece prosperar, uma vez que a parte autora cumpriu os requisitos necessários à concessão da benesse legal (art. 98 e art.…

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