Processo 3000564-32.2023.8.06.0016

TJCE • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
3000564-32.2023.8.06.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória
Última publicação
22/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95)   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR TEMPORADA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   R E L A T Ó R I O   01. KÁTIA CRISTYNA GONÇALVES DE VASCONCELOS LIMA ingressou com

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