Processo 3000564-41.2025.8.06.0055
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 3000564-41.2025.8.06.0055Classe Judicial: Apelação CívelApelantes: Município de Canindé e Instituto de Previdência do Município de CanindéApelada: Jaqueliane Teixeira TimboCustos Legis: Ministério Público EstadualRelatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. QUESTIONAMENTO ACERCA DE MULTA-DIÁRIA NÃO ARBITRADA. MAT
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