Processo 3000566-97.2025.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000566-97.2025.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. EP2/A4 EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PROTEÇÃO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS COM TERCEIROS. DISTINÇÃO E
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