Processo 3000567-16.2025.8.06.0113
TJCE • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. R E L A T Ó R I O 01. Cuida-se de Recurso Inominado com o objetivo de reformar a sentença proferida pela 2ª unidade do
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