Processo 3000567-56.2025.8.06.0132
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 3000567-56.2025.8.06.0132 [Pagamento em Pecúnia] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI Apelada: VICENCIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Ementa: Direito administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Servidora pública municipal aposentada. Licença-prêmio não
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