Processo 3000569-76.2024.8.06.0062
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000569-76.2024.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, ANNA CLEIA DA SILVA TAVARES, T. F. T. V.* EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH, ATRASO DE APRENDIZAGEM E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERE
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