Processo 3000573-89.2025.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000573-89.2025.8.06.0091 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NADILLANY DE ALMEIDA OLIVEIRA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS A TERCEIROS CONSULENTES. PRODUTOS "ACERTA" E "DATAPLUS". AUSÊN
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