Processo 3000575-89.2025.8.06.0081
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 3000575-89.2025.8.06.0081 - Agravo Interno Cível Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Fátima Antônia Coelho de Aguiar Ementa: Processual civil. Agravo interno em Apelação cível. Ação relacionada à diferença de valores na conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum estadual. Temas repetitivos nº 1.150/STJ e nº 1.387/STJ. Prescrição decenal. Contagem do prazo a partir do saque integral. Prescrição não configurada no
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