Processo 3000576-15.2025.8.06.0036

REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FREITAS 3000576-15.2025.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)     SENTENÇA     SENTENÇA     PROCEDENTE EM PARTE. PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS PACOTES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.    I - Relatório:  Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por MARIA JOSÉ DA SILVA FREITAS,em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a parte autora é cliente do Banco requerido e percebeu a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente sob a denominação de"Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I". Alegando desconhecer a contratação de tais serviços, almeja, como provimento judicial, a declaração de inexistência de débito, bem assim, que seja a ré condenada ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais.  Acompanha a exordial documento de identificação pessoal da promovente, instrumento de procuração ad judicia e extratos bancários. Concedida a gratuidade judiciária, ao tempo em que foi indeferido o pleito liminar (decisão id. 171913853). Em seguida, apresentada a contestação de id. 195232408. Sustentou a regularidade da cobrança das tarifas bancárias, tendo a autora utilizado dos serviços respectivos por extenso lapso temporal, a ausência de falha na prestação do serviço e do dever de indenizar, pugnando, pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera id. 195712550. Réplica id. 196608866. Despacho anunciando o julgamento do feito, id. 197152073. Vieram os autos conclusos para os devidos fins.  II - Fundamentação: - Julgamento antecipado da lide:  A demanda diz respeito à negativa de contratação de serviços bancários, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, restando evidente a primazia da prova documental para o deslinde da controvérsia. Sustentando o acionado existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deveria "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Na espécie, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Ademais, a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, no caso em tela, diligência desnecessária, posto que sequer foram trazidos aos autos os contratos combatidos (art. 370, caput e parágrafo único). Desse modo, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria a ser deliberada prescinde da produção de prova em audiência[1], sendo os documentos acostados aos autos suficientes para viabilizar o conhecimento da demanda.   No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes.  Explico.  A parte autora se insurge face à cobrança "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I", alegando a ausência de contratação dos reportados serviços bancários, e requerendo, assim, a restituição em dobro dos…

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