Processo 3000577-91.2025.8.06.0038
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000577-91.2025.8.06.0038 Recorrente Companhia Energética do Ceará - Enel Recorrido Luiz Barreto da Silva Juiz Relator Flávio Luiz Peixoto Marques EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). DESENQUADRAMENTO INDEVIDO. ERRO CADASTRAL (CPF INCORRETO). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. T
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