Processo 3000579-30.2024.8.06.0092
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3000579-30.2024.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO SOARES ARAUJO APELADO: MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PR
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